A proposta que torna combustíveis e energia elétrica itens essenciais para limitar a alíquota em 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser votada pela Câmara Federal nesta terça-feira. O projeto é uma tentativa de barrar a inflação em ano eleitoral.

Segundo o deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do PLP (Projeto de Lei Complementar) 18/22, se o texto for aprovado, será possível reduzir o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 1,2%, neste ano, com as baixas nos preços dos combustíveis e energia.

A proposta também inclui setores de telecomunicação e transporte coletivo. "Esta é uma medida que, de fato, é capaz de reduzir estruturalmente os preços de combustíveis e energia", afirma o deputado.

A ideia é diferenciar combustível e energia elétrica de outros produtos ou serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas ou perfumes. O texto abrange os impostos sobre a produção e importação, a comercialização e a prestação de serviços, de competência, respectivamente, da União, estados e municípios.

Já existe uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) neste sentido. Em novembro de 2021, a Corte definiu que as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados por serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada sobre outros produtos.

Para evitar impacto aos cofres estaduais no curto prazo, o STF determinou que os efeitos do julgamento valerão a partir do exercício financeiro de 2024.

Os estados são contra a medida por causa da perda da arrecadação. Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), o projeto agrava os cortes de financiamento de serviços aos mais pobres para transferir receitas a setores de energia, combustíveis e telecomunicações.  

"Não só o fato de precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre, a proposta é ruinosa para as finanças de estados e municípios numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas", afirma em nota o Comsefaz. No ano passado, apenas o ICMS sobre energia e combustível representou 27,4% da arrecadação dos Estados com o tributo. 

Impacto

Com a escalada da inflação, o governo busca uma solução para barrar os preços. Em abril, puxada pelo valor dos combustíveis, a inflação oficial alcançou 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses. A gasolina e o diesel juntos acumulam alta de 33,2%.

"Embora o principal mote do projeto seja baratear o combustível e a energia elétrica, reduzindo a alíquota do ICMS sobre eles, não há nenhum estudo de quanto efetivamente seria essa redução no preço da gasolina", avalia Luis Carlos dos Santos, diretor-tributário da Mazars, empresa especializada em auditoria, consultoria, serviços tributários e financeiros.

Para ele, outra questão é a queda de arrecadação dos estados com efeito imediato a curto prazo. "Os estados já têm todo um orçamento baseado numa média de arrecadação. Então, poderia ter um lado prejudicial, no sentido de queda de arrecadação praticamente imediata, caso a proposta seja aprovada."

Judicialização

O avanço da proposta poderá levar novamente a uma judicialização. "De novo, a questão pode ser discutida no Supremo, porque podem questionar a constitucionalidade desse projeto de lei, se pooderia ser feito por meio de um projeto de lei complementar ou não, se seria mecanismo adequado para fazer isso", explica Luis Carlos. 

Recentemente, o governo federal acionou o STF contra as políticas estaduais para cobrança do ICMS sobre o diesel. O ministro André Mendonça, indicado à Corte por Bolsonaro, atendeu o pedido de medida cautelar e derrubou as medidas tomadas pelos estados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia dito que faria uma reunião nesta terça-feira com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação dessa proposta (Projeto de Lei Complementar 18/22, apensado ao PLP 211/21).

Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte, apenas considera esses bens e serviços como essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de supérfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.

Fonte: Correio do Povo